Autorregulação do consignado aplica mais de 2,2 mil punições por abusos contra aposentados

O assédio comercial e as abordagens insistentes na oferta de crédito continuam no centro das atenções de quem recebe benefícios da Previdência Social. Para coibir condutas irregulares de intermediários financeiros, o sistema de autorregulação do crédito consignado — gerido em conjunto pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e pela Associação Brasileira de Bancos (ABBC) — já aplicou mais de 2,2 mil sanções a correspondentes bancários e agentes de crédito.

A iniciativa privada criada pelas entidades do setor bancário busca estabelecer padrões mais rigorosos na comercialização de produtos consignados e penalizar práticas inadequadas, sobretudo contra aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Balanço das punições na Autorregulação do Crédito Consignado

De acordo com levantamento divulgado pelo g1, a fiscalização conjunta da Febraban e da ABBC resultou em penalidades administrativas escalonadas para correspondentes que infringiram as regras éticas do mercado. O balanço reúne:

• 1.200 advertências formais emitidas aos correspondentes;
• 928 suspensões temporárias de atividades para correspondentes bancários;
• 132 empresas suspensas de operar em nome das instituições autorreguladas;
• 17 agentes de crédito suspensos temporariamente de suas funções operacionais.

Vale pontuar como lacuna que as entidades não divulgaram o intervalo exato de tempo acumulado em que essas mais de 2,2 mil punições foram contabilizadas, tampouco a lista nominal das empresas sancionadas.

Multas para instituições financeiras e aplicação dos recursos

A responsabilidade pelas operações não se restringe apenas aos correspondentes que atuam na ponta do atendimento. As próprias instituições financeiras participantes do sistema que descumprirem as determinações de autorregulação estão sujeitas a sanções pecuniárias.

As penalidades financeiras variam de R$ 45 mil a R$ 1 milhão por ocorrência confirmada. Um detalhe relevante do modelo é a destinação desses recursos: todo o montante arrecadado com as multas bancárias deve ser direcionado obrigatoriamente para o desenvolvimento e a manutenção de projetos de educação financeira.

Até o momento, o volume financeiro global arrecadado com a cobrança dessas multas não foi tornado público pelas entidades organizadoras.

Produtos cobertos e proteção aos beneficiários do INSS

A atuação fiscalizatória cobre o portfólio completo de modalidades atreladas a descontos em folha. O monitoramento alcança aposentados e pensionistas do INSS, além de servidores públicos (federais, estaduais e municipais) e trabalhadores do setor privado sob o regime CLT.

Os produtos fiscalizados incluem:

1. Empréstimo Consignado: modalidade tradicional com parcelas debitadas diretamente da folha de pagamento ou do benefício previdenciário;
2. Cartão de Crédito Consignado: contratos que envolvem a Reserva de Margem Consignável (RMC);
3. Cartão Benefício Consignado: instrumento de crédito com margem reservada própria para compras e saques.

É importante esclarecer que o sistema de autorregulação é uma medida de governança das entidades bancárias conveniadas e não substitui os órgãos oficiais de proteção ao consumidor nem as apurações do próprio INSS. Em caso de contratações indevidas ou suspeita de golpe, o beneficiário deve registrar queixa formal; veja as orientações do INSS para denunciar fraudes no consignado.

Como bloquear ofertas indesejadas com o Não Me Perturbe

A insistência de chamadas telefônicas sem autorização prévia é uma das maiores queixas de quem tem benefício previdenciário. O levantamento da Febraban revelou que a plataforma Não Me Perturbe registrou mais de 6 milhões de solicitações de bloqueio para ofertas de consignado apenas nos primeiros sete meses do ano.

A região Sudeste concentrou a maioria absoluta dos pedidos (53,86%), com destaque para o estado de São Paulo, que liderou com mais de 2 milhões de requisições, seguido por Minas Gerais e Rio de Janeiro. A região Sul respondeu por 18,42% das solicitações, o Nordeste por 14,74%, o Centro-Oeste por 9,24% e o Norte por 3,73%.

Para impedir que correspondentes e bancos entrem em contato oferecendo novos contratos, o titular da linha pode seguir este passo a passo gratuito:

1. Acesse o site oficial da plataforma (naomeperturbe.com.br);
2. Faça um cadastro rápido informando nome, CPF e e-mail;
3. Insira o número do telefone com DDD no qual deseja suspender os contatos;
4. Selecione o segmento financeiro de crédito consignado e confirme o pedido.

O bloqueio passa a valer em até 30 dias corridos após o cadastro. Lembrando que a ferramenta impede chamadas de telemarketing ativo para novas contratações, mas não altera empréstimos já vigentes nem inviabiliza contatos operacionais que você tenha solicitado diretamente à sua instituição. Para conferir as opções de bloqueio, consulte as orientações da Anatel sobre bloqueio de chamadas abusivas.

Recebeu chamadas abusivas de empréstimo? Descubra como cadastrar seu número no Não Me Perturbe e proteger seu benefício INSS contra ofertas indesejadas!